Cálculo do “IVA-ST ajustado” – Mercadoria sujeita a redução de base de cálculo na operação interna

Decisão Normativa CAT – 1, de 15-4-2008

(DOE 16-04-2008)

ICMS – Substituição tributária – Mercadoria sujeita a redução de base de cálculo na operação interna – Cálculo do “IVA-ST ajustado”

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista:

1 – a exigência do recolhimento antecipado do imposto, por ocasião da entrada no território deste Estado de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, inclusive do imposto relativo às operações subseqüentes com a mercadoria, conforme previsto no artigo 426-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000 (RICMS/2000);

2 – que a base de cálculo do ICMS, para fins da substituição tributária relativamente às operações subseqüentes, em determinadas hipóteses, deve ser determinada mediante a aplicação do Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda, conforme previsto nos artigos 41, 313-B, 313-D e 313-F do RICMS/2000, entre outros;

3 – que, em determinadas hipóteses, em decorrência da diferença entre a carga tributária das operações internas e interestaduais, o IVA-ST divulgado pela Secretaria da Fazenda deve ser ajustado (“IVA-ST ajustado”), conforme previsto, por exemplo, nas Portarias CAT-20/08, 123/07 e 15/08;

4 – que são previstas reduções de base de cálculo em saídas internas, tais como nos artigos 33, 34 e 37 do Anexo II do RICMS/2000, que contêm expressões análogas a “fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de (…), de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento)”;

5 – que, as mercadorias beneficiadas na forma do item 4 podem estar sujeitas à substituição tributária, na forma dos itens 1, 2 e 3;

6 – dúvidas, como a seguinte, relativas ao cálculo do “IVAST ajustado” para fins de determinação da base de cálculo do ICMS a ser recolhimento por antecipação:

Qual o IVA-ST a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser recolhido antecipadamente, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, relativamente à entrada no território deste Estado de mercadoria procedente de outra unidade da Federação, cuja operação esteja sujeita à substituição tributária, supondo que:

1 – trata-se de produto de perfumaria ou de higiene pessoal, relacionado no § 1° dos artigos 313-E e 313-G do RICMS/2000;

2 – essa mesma operação, na qual o remetente é fabricante ou atacadista e o destinatário não é consumidor final e nem contribuinte optante pelo Simples Nacional, se fosse realizada entre contribuintes localizados no território paulista, seria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista no artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000.”,

 

Decide aprovar o seguinte entendimento:

1 - na entrada, no território deste Estado, de mercadoria procedente de outra unidade da Federação, sujeita ao recolhimento antecipado do imposto previsto no artigo 426-A do Regulamento do ICMS e cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12% (doze por cento), o contribuinte destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado” para determinar a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às saídas subseqüentes dessa mercadoria;

2 -quando, na hipótese do item 1, a operação interestadual for entre contribuintes de forma que, se estivessem ambos localizados em território paulista, a operação interna seria beneficiada com redução de base de cálculo do imposto, segundo dispositivo legal que contenha expressões análogas a “de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento)” ou menor, na fórmula para calcular o “IVA-ST ajustado”, qual seja,

“IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1″,

deverá ser considerado como “ALQ intra” – “alíquota aplicável à mercadoria neste Estado” – o percentual de 12% (doze por cento);

3 -relativamente à questão transcrita no item “6”, cabe o seguinte esclarecimento: o contribuinte paulista, atacadista ou varejista, que receber mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, remetida por fabricante, cuja operação estiver sujeita ao recolhimento antecipado do imposto nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, considerando que a operação de saída interna a consumidor final se sujeita, seja à alíquota de 18%, seja de 25%, e que a saída interna promovida por fabricante com destino a estabelecimento atacadista ou varejista é beneficiada com a redução da base de cálculo do imposto, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento), deverá utilizar o percentual de 12% (doze por cento) como “ALQ intra” para calcular o “IVA-ST ajustado” da seguinte forma:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - 0,12) / (1 - 0,12)] -1.

Entendenda o IVA ST Ajustado

Na entrada de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12%, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o IVA-ST Ajustado, que tem por finalidade manter a base de cálcudo para fins de retenção e pagamento do ICMS-ST na aquisição interestadual, isto porque, comparado com aquisição interna – ICMS de 18% – presume-se que o custo da mercadoria será menor em razão do ICMS de 12% incidente na operação interestadual. O IVA Ajustado é calculado pela seguinte fórmula:

IVA-ST Ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] – 1, na qual:

a) IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna;

b) ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra Unidade da Federação; e

c) ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria no Estado de São Paulo.

Exemplo: Valor da operação – R$ 1.000,00 – IVA-ST original = 55% = (0,55) – Alíquota interna = 18% (0,18) e Alíquota interestadual = 12% (0,12)

IVA-ST Ajustado = [(1 + 0,55) x (1 – 0,12) / (1 – 0,18) – 1 =

= [1,55 x 0,88 / (0,82)] – 1 =

= [1,364 / 0,82] – 1 =

IVA-ST Ajustado = 1,6634 – 1 = 66,34% ou (0,6634)

Cálculo do IA (Imposto Antecipado):

Na sequência, teremos:

IA = R$ 1.000,00 x (1 + 0,6634) x 0,18 (-) R$ 120,00 =

IA = (R$ 1.000,00 x 1,6634) x 0,18 (-) R$ 120,00 =

IA = R$ 1.663,40 x 0,18 = R$ 299,41 (-) R$ 120,00 = R$ 179,41 =

IA = R$ 179,41

ICMS/SP – Fixados os valores da base de cálculo da substituição tributária de produtos da indústria alimentícia – Novos IVA ST

Foram estabelecidos, para o período de 1º.03.2012 a 30.04.2013, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes dos produtos da indústria alimentícia relacionados no § 1º do art. 313-W do Regulamento do ICMS.

Foram também revogadas, com efeitos a partir de 1º.03.2012, as Portarias CAT nºs 239/2009, que disciplinou o assunto no período de 1º.01.2010 a 29.02.2012, e 90/2011, que produziria efeitos a partir de 1º.03.2012.

(Portaria CAT nº 20/2012 – DOE SP de 25.02.2012)

Tributação do arroz – Classificação no comércio varejista em São Paulo

ARROZ

Abaixo a classificação em uma venda a varejo do item ARROZ, considerando a operação em um comércio varejista optante pelo Lucro Real no Estado de São Paulo.

NCM 10.06

IVA – Produto não sujeito à substituição tributária no Estado de São Paulo

Alíquota de IPI – Não tributado

CFOP de Compra – 1.102 – Compra para comercialização  (Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento comercial de cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa.)

CFOP de Venda – 5.102 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros  (Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento comercial de cooperativa destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.)

CST ICMS – 020 Tributado com redução na base de cálculo

Alíquota ICMS Entrada – 18%

Percentual de Redução de base de cálculo Entrada – 61,11%

Carga tributária Entrada – 7%    [(100,00 – 61,11%) X 18%] = 7%

ICMS Saída – 7% (Alíquota a ser aplicada no PDV)

CST de PIS e COFINS Entrada – 73 (Operação de aquisição à Alíquota Zero)

CST de PIS e COFINS Saída – 06 (Operação tributável à Alíquota Zero)

Alíquota de PIS – 0%

Alíquota de COFINS – 0%

ICMS – Sped – Aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte – CT-e, Versão 1.0.4b

Foi aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte – CT-e, versão 1.0.4b, que estabelece as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta Web-Services a Cadastro, a que se refere o Ajuste Sinief nº 9/2007, o qual estará disponível na página do Confaz, http://www.fazenda.gov.br/confaz, e revogado, a partir de 02.04.2012, o Ato Cotepe/ICMS nº 30/2009.

Foi aprovado, também, o Manual de Orientações do Contribuinte – Dacte, Versão 1.0.0a, que estabelece as especificações técnicas do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (Dacte), que estará disponível no mencionado endereço eletrônico.

O contribuinte poderá utilizar as disposições técnicas estabelecidas pelo Manual de Integração do Contribuinte do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, versão 1.0.3, até 1º.04.2012.

(Ato Cotepe/ICMS nº 2/2012 – DOU 1 de 23.01.2012)

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA

ATO COTEPE/ICMS 2, DE 19 DE JANEIRO DE 2012

Dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, , do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 09/07.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 168ª reunião extraordinária, realizada no dia 19 de janeiro de 2012, em Brasília, DF, decidiu:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte – CT-e, Versão 1.0.4b, que estabelece as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta Web-Services a Cadastro, a que se refere o Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007.

Parágrafo único O Manual de Orientações referido no caput estará disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz) identificado como Manual_CTe_v1.04b – 20111207.pdf e terá a seqüência 3C5372A5BE1ACB608FD9137FB9F5436A como chave de codificação digital, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5.

Art. 2º Fica aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte – DACTE, Versão 1.0.0a, que estabelece as especificações técnicas do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE, a que se refere o Ajuste SINIEF 09/07.

Parágrafo único O Manual de Orientações referido no caput estará disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz) identificado como Manual_DACTE_v1.00a – 20111213.pdf e terá como chave de codificação digital a seqüência 192FA74F0E5BC681F915607A50D261CA, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5.

Art. 3º Fica revogado, a partir de 2 de abril de 2012, o Ato COTEPE/ICMS 30, de 10 de setembro de 2009.

Parágrafo único. O contribuinte poderá utilizar as disposições técnicas estabelecidas pelo Manual de Integração do Contribuinte do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, Versão 1.0.3, até o dia 1º de abril de 2012.

Art 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ICMS/SP – Alteração das regras para a cassação da inscrição estadual

Foram alteradas as regras do Procedimento Administrativo de Cassação (PAC), para apurar as irregularidades capazes de ensejar a cassação da eficácia da inscrição estadual.

O PAC também será iniciado em relação a contribuinte envolvido na prática ilícita que, embora sem repercussão direta no âmbito tributário, tenha sido expressamente previsto em lei como ocorrência suficiente a ensejar a cassação da eficácia da inscrição estadual.

A partir de agora, constituem hipóteses suficientes a ensejar a cassação da eficácia da inscrição estadual, entre outras, a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega ou a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, a menores de 18 anos de idade.

(Portaria CAT nº 7/2012- DOE SP de 20.01.2012)

O IPI na base de Cálculo do ICMS

Quando a mercadoria é tributada pelo ICMS com redução na base de cálculo e com incidência do IPI, sendo a mercadoria destinada a consumidor final, aplica-se a redução e soma o IPI ou soma o IPI e depois se aplica a redução?!

Na hipótese de operação que está sujeita à incidência do ICMS e também do IPI, quando houver previsão de redução da base de cálculo do ICMS e sendo a mercadoria destinada a consumidor final, ou seja, o destinatário não irá revender ou utilizar a mercadoria em processo de industrialização de outro produto, o remetente deverá primeiramente formar a base de cálculo do ICMS incluindo o montante do IPI, destacado no documento fiscal que acobertar a operação, para depois aplicar o percentual de redução, resultando na base do ICMS, sobre a qual será aplicada a alíquota do imposto.
( RICMS-SP/2000 , art. 37 , § 1º, item 3)

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