PIS e COFINS: Unificação das alíquotas

A unificação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS) forçará o governo federal a revisar todos os regimes tributários especiais que tratam desses impostos. Essa é uma das dificuldades que os técnicos da equipe econômica terão de transpor para viabilizar a fusão dos impostos.

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou ontem que a proposta de unificação dos tributos, como revelou o Estado na segunda-feira, vai simplificar a vida das empresas e da Receita Federal. Isso porque a ideia é que os tributos passem a constar na nota fiscal, assim como ocorre hoje com o ICMS estadual e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O que está em análise é permitir que toda compra de insumo e até mesmo de serviço possa gerar um crédito para as empresas, mas para isso a alíquota da nova contribuição pode ficar maior do que a atual de PIS/Cofins.

Barbosa disse que a legislação atual é complexa e obriga as empresas a separar o pagamento dos tributos sobre insumos que são usados na produção e que dão direito ao crédito tributário. A mudança, na visão do secretário, nesse sentido, também facilitará a fiscalização da Receita.

O problema é que a alteração não é simples e pode provocar perda de arrecadação, num momento em que o governo tem usado a sobra de caixa para estimular a economia. Para tornar a proposta neutra do ponto de vista do cofre da Receita, poderá haver um aumento na alíquota atual de 9,25%.

Outra dificuldade é que o governo terá de revisar todos os regimes tributários especiais de PIS e Cofins. Há regimes, por exemplo, para café, carne e bens de capital, além de devolução de crédito de forma mais rápida para as empresas exportadoras.

“Até por causa dessa complexidade na legislação de PIS e Cofins, desenvolvemos vários regimes especiais. Qualquer mudança significa revisar tudo isso. Essa é uma mudança na direção correta, mas é muito complexa e não está fechada.” Barbosa não fixou prazo para o fim dos estudos sobre a proposta feita por alguns segmentos empresariais.

O Estado apurou, no entanto, que o governo já tem pronta uma minuta de medida provisória (MP) com a mudança que prevê que um dos sistemas de cálculo dos dois tributos, o cumulativo, será eliminado. Ficará só o sistema não cumulativo, no qual os valores recolhidos numa etapa de produção são descontados na etapa seguinte. O sistema que será extinto prevê a cobrança numa só etapa.

Essa mudança, porém, causa preocupações na área técnica quanto à viabilidade da proposta neste momento. Isso porque setores que estão no sistema cumulativo, como o de serviços, sofrerão forte aumento da alíquota, que hoje é de 3,65%. É verdade que a alíquota vai subir porque eles terão direito a mais créditos e, em tese, o efeito no caixa da empresa deveria ser neutro. Mas não há como garantir que alguns segmentos da economia terão aumento de carga tributária, enquanto outros terão redução.

Falar em aumento da tributação na hora em que a ordem é desonerar para ativar a economia seria algo complicado. Por isso, há reservas na equipe econômica quanto à proposta.

Renata Veríssimo e Lu Aiko Otta

Fonte: http://blogs.estadao.com.br/jt-seu-bolso/governo-vai-rever-impostos-para-unificar-pis-e-cofins/

EFD Contribuições: Disponível PVA 2.0.1 Lucro Presumido ou Arbitrado

Foi disponibilizado , o novo Programa Validador e Autenticador da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições)


Versão 2.0.1 (Contempla a escrituração da Contribuição Previdenciária sobre Receitas – Bloco P e a escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins das PJs sujeitas à tributação do IRPJ com base no Lucro Presumido ou Arbitrado)


Para Fazer o Download da versão 2.0.1 Clique aqui

EFD-Contribuições – Prorrogado o prazo para adoção da escrituração pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido

A instrução normativa em referência prorrogou, para 1º.01.2013, o início da obrigatoriedade de apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), pelas pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro presumido, inicialmente previsto para 1º.07.2012.

Fica facultado, entretanto, para essas pessoas jurídicas, adotar e escriturar a EFD-Contribuições em relação aos fatos geradores ocorridos desde 1º.07.2012.

(Instrução Normativa RFB nº 1.280/2012 – DOU 1 de 16.07.2012)

 

 

 

 

Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003

Artigo 3º

§ 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.

§ 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7ºe àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:

I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada
com a escrituração; ou

 

II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total,
auferidas em cada mês

 

Lei nº 10.637 de 30/12/2002
Artigo 8º, diz que permanecem sujeitas às normas da legislação vigente anteriormente (Cumulativo):
Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:

 

I – as pessoas jurídicas… ….

 

VII – as receitas decorrentes das operações:

 

b) sujeitas à substituição tributária da contribuição para o
PIS/Pasep;   (Obs: O cigarro entra na lista dos produtos sujeitos a substituição tributária)

 

Entendimento:
Considerando a legislação ora apresentada, a forma de apuração atual é incorreta, uma vez que o rateio proporcional está sendo calculado sobre receitas não-cumulativas onde não há incidência de pagamento das contribuições (receita com produtos sujeitos à alíquota zero e revenda de produtos monofásicos).
Seguindo a ideia de que mesmo não havendo de fato, o pagamento das contribuições sobre a receita obtida com estes produtos, esta não deixa de ser classificada como “Não-cumulativa” sendo admissível  o crédito relativo ao percentual destas.
No caso dos produtos classificados nas posições 24.02 e 2402.10.00 (Cigarros, de fumo (tabaco) ou dos seus sucedâneos) constantes na Tabela 4.3.12 – Produtos Sujeitos a Substituição Tributária da Contribuição Social (CST 05), a Lei nº 10.637 de 30/12/2002 em seu Artigo 8º Inciso VII determina que permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição, vigentes anteriormente a esta Lei (regime cumulativo).
Desta forma, o fator de rateio no comércio varejista supermercadista deve ser apurado considerando apenas o valor da receita obtida com o CST 05 (Produtos sujeitos à substituição tributária) – que neste caso seria somente o cigarro – dividido pelo valor total da receita.
Como no exemplo abaixo:
Receita Total = R$ 1.000,00
Receita cumulativa (Venda de cigarros) = R$ 100,00 (10%)
Receita não-cumulativa (Todos os demais produtos) = R$ 900,00 (90%)
Supondo que o valor total da energia elétrica¹* no referido mês foi de R$ 100,00
R$ 100 * 90% = R$ 90,00 (Base de cálculo)
R$ 90,00 * 1,65% = R$ 1,485 (Crédito do PIS)
R$ 90,00 * 7,60% = R$ 6,84 (Crédito da COFINS)
¹* Energia ou demais despesas (custos, despesas e encargos vinculados às receitas) com previsão de créditos conforme Artigo 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

 

Suspensão do PIS e da COFINS na venda de Carnes

Suspensão do PIS e da COFINS na venda de Carnes

Em virtude das dúvidas ainda pertinentes ao assunto, foi elaborado este material explicativo com as bases legais para consulta.

Muitos contribuintes e consultorias ainda fazem distinção do crédito na aquisição de carnes pelo CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica) do Fornecedor.

Estes ainda apropriam crédito integral sobre a compra destes produtos quando a aquisição é efetuada através de centros de distribuição ou atacadistas, e  aplicam o crédito presumido na aquisição de indústrias.

Este procedimento não é o correto devido a publicação da Lei nº 12.431/2011 , art. 53 , com vigência desde 27.06.2011, que estendeu a suspensão da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, quando efetuada por pessoa jurídica que revenda os produtos relacionados ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM.

PIS/COFINS – Suspensão – Venda de animais vivos da espécie bovina e de carnes

No intuito de incentivar o setor de produção de alimentos de carnes bovinas, o governo federal por meio da Lei nº 12.058/2009 (arts. 32 a 37), estabeleceu a suspensão das contribuições para o Pis-Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta na venda de animais vivos da espécie bovina e de carnes, além de dispor de regras para o aproveitamento de crédito presumido pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das contribuições.

 

Suspensão das contribuições

 

Fica suspenso o pagamento da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de:

 

a) animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); e

b) produtos classificados nos códigos 02.01 (carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas), 02.02 (carnes de animais da espécie bovina, congeladas), 0206.10.00 (da espécie bovina, frescas ou refrigeradas), 0206.20 (da espécie bovina, congeladas), 0206.21 (Línguas), 0206.29 (Outras), 0210.20.00 (Miudezas – Carnes da espécie bovina), 0506.90.00 (Ossos – Outros ), 0510.00.10 (Pâncreas de bovino) e 1502.00.1 (Sebo bovino), da NCM.

Nota: a Lei nº 12.431/2011 , art. 53 , com vigência desde 27.06.2011, estendeu a suspensão da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins de que trata o tópico “Suspensão da contribuição”, letra “b”, quando efetuada por pessoa jurídica que revenda (Atacadistas) os produtos relacionados ou que industrialize  (Indústria) bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM.

Conforme explícito no texto, não há distinção no tratamento tributário dado a aquisição seja de indústria ou atacado.

A suspensão do pagamento das contribuições, alcança somente as

vendas:

a) dos produtos referidos na letra “a”, quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para a pessoa jurídica referida na letra “a” ;

b) dos produtos referidos na letra “b”, quando efetuada por pessoa jurídica que revenda tais produtos ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM.

A suspensão não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo.

(Consideram-se vendas a varejo aquelas efetuadas diretamente a consumidor, ainda que sejam realizadas esporadicamente vendas por atacado. Por outro lado, consideram-se esporádicas as vendas por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder 20% do total das vendas realizadas, nos termos do art. 14, II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010)

(Lei nº 12.058/2009 , art. 32 ; Lei nº 12.431/2011 , art. 53 )

 

Crédito Presumido

 

Geram direito ao desconto de crédito presumido, as mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1 da NCM adquiridas de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País, com suspensão do pagamento das contribuições.

O direito ao crédito presumido só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos no mesmo período de apuração.

(Lei nº 12.058/2009 , art. 34 , com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 , art. 50 ; Instrução Normativa

RFB nº 977/2009 , art. 8º ; Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011 , art. 20)

 

Cálculo do crédito presumido

 

A pessoa jurídica tributada com base no lucro real, poderá descontar da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, devidas em cada período de  apuração, o crédito presumido determinado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições, de percentual correspondente a 40% das alíquotas (1,65% e 7,60%, ou seja, 0,66% e 3,04%, respectivamente, para o PIS-Pasep e da Cofins, incidente sobre o valor das mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1 da NCM, utilizadas como insumos em industrialização ou destinadas à revenda.

 

Ex. de cálculo:

Aquisição de produto classificado no código 02.01 (carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas) no valor de R$ 100,00

 

Alíquota PIS = 1,65 * 40% = 0,66%

 

R$ 100,00 * 0,66% =  R$ 0,66 (Crédito de PIS)

 

Alíquota COFINS = 7,60 * 40% = 3,04%

 

R$ 100 * 3,04% = R$ 3,04 (Crédito de COFINS)

 

Supondo que esta mesma mercadoria seja revendida pelo supermercado para o consumidor final pelo valor de R$ 130,00:

 

R$ 130,00 * 1,65% (PIS) =  2,14 (Débito de PIS)

 

R$ 130,00 * 7,60% (COFINS) = R$ 9,88 (Débito de COFINS).

 

Então, no período, a pessoa jurídica deverá recolher:

 

Débito – Crédito = Valor a recolher

PIS = 2,14 – 0,66 = R$ 1,48

COFINS = 9,88 – 3,04 = R$ 6,84

 

PIS/COFINS – Suspensão – Venda de produtos suínos e aviculários e de determinados insumos

relacionados

 

Com o advento da Lei nº 12.350/2010 , arts. 54 a 57, o Governo federal estendeu o benefício fiscal que já contemplava alguns produtos derivados da carne bovina e suspendeu a exigência das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins no caso de venda, no mercado interno, de produtos suínos e aviculários e de alguns insumos relacionados nos termos e nas condições focalizados neste texto.

O benefício fiscal foi normatizado pela Secretaria da Receita Federal (RFB) através da Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011 .

Por esse regime tributário, as duas últimas etapas da cadeia produtiva (frigoríficos que revendem diretamente a consumidor final e supermercados), sujeitas ao regime de incidência não cumulativa, podem se creditar da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins de forma presumida.

Para os frigoríficos, a previsão do crédito presumido é 30% das aquisições dos produtos especificados na norma e, para os supermercados, o benefício equivale a 12%.

Assim, os créditos foram concedidos de forma presumida com a intenção de evitar que os frigoríficos e os supermercados repassassem aos preços de seus produtos os impostos cobrados sobre os insumos não agrícolas não beneficiados pelo regime especial.

No caso dos supermercados, a intenção seria que o crédito presumido evitasse o repasse dos impostos cobrados pelas matérias-primas não agrícolas usadas pelos frigoríficos. Entretanto, o percentual do crédito será menor que nos frigoríficos porque a carne vendida no comércio tem maior valor agregado.

Com essa providência e tendo em vista que os produtos agropecuários têm regimes especiais de tributação, o Governo decidiu “simplificar” a legislação para evitar que os tributos sejam repassados às etapas seguintes da cadeia produtiva.

(Lei nº 12.350/2010, arts. 54 a 57, com as alterações da Lei nº 12.431/2011, arts. 10 a 13; Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011)

 

Foi suspenso o pagamento da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que revenda tais produtos, ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM.

 

Tabela TIPI

02.03 Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas

0206.30.00 Carnes e miudezas, comestíveis, da espécie suína, frescas ou refrigeradas

0206.4 Carnes e miudezas, comestíveis, da espécie suína, congeladas

02.07 Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05 (galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e galinhas-d’angola, das espécies domésticas, vivos)

0210.1 Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas; farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas – carnes da espécie suína

0210.99.00 Outras (Carnes e Miudezas)

(Lei nº 12.350/2010 , art. 54 , caput e inciso IV, alterado pela Lei nº 12.431/2011 , art. 11 )

 

Notas fiscais

 

Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão “Venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins”, com especificação do dispositivo legal correspondente.

 

Inaplicabilidade da suspensão do PIS-Pasep e da Cofins

 

A suspensão das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo.

Entretanto, o mesmo não se aplica à venda a pessoas físicas produtoras das mercadorias classificadas nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, por essa  operação não se enquadrar na definição de venda a varejo.

Crédito presumido

A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou venda a varejo as mercadorias classificadas nos códigos 02.03 (Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas), 0206.30.00 (Miudezas – Da espécie suína, frescas ou refrigeradas), 0206.4  (Miudezas – Da espécie suína, congeladas), 02.07 (Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05) e 0210.1 (Carne  Bovina, frescas ou refrigeradas – Carcaças e meias-carcaças) da NCM poderá  descontar da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, devidas em cada  período de apuração, o crédito presumido, determinado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições, de percentual correspondente a 12% das  alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637/2002 e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833/2003 , ou seja, 0,198% e 0,912%, respectivamente para o PIS-Pasep e a Cofins.

Ex. de cálculo:

Aquisição de produto classificado no código 02.03 (Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas) no valor de R$ 100,00

 

Alíquota PIS = 1,65 * 12% = 0,1980%

 

R$ 100,00 * 0,1980% =  R$ 0,1980 (Crédito de PIS)

 

Alíquota COFINS = 7,60 * 12% = 0,9120%

 

R$ 100 * 0,9120% = R$ 0,9120 (Crédito de COFINS)

 

Supondo que esta mesma mercadoria seja revendida pelo supermercado para o consumidor final pelo valor de R$ 130,00:

 

R$ 130,00 * 1,65% (PIS) =  2,14 (Débito de PIS)

 

R$ 130,00 * 7,60% (COFINS) = R$ 9,88 (Débito de COFINS).

 

Então, no período, a pessoa jurídica deverá recolher:

 

Débito – Crédito = Valor a recolher

PIS = 2,14 – 0,1980 = R$ 1,9420

COFINS = 9,88 – 0,9120= R$ 8,9680

O direito ao crédito presumido somente se aplica às mercadorias listadas neste tópico, adquiridas com suspensão das contribuições (no mesmo período de apuração) de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País, observando-se que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses

subsequentes, conforme disposto no § 4º, art. 3º , da Lei nº 10.637/2002 e no § 4º, art. 3º , da Lei nº 10.833/2003 .

 

Cálculo do “IVA-ST ajustado” – Mercadoria sujeita a redução de base de cálculo na operação interna

Decisão Normativa CAT – 1, de 15-4-2008

(DOE 16-04-2008)

ICMS – Substituição tributária – Mercadoria sujeita a redução de base de cálculo na operação interna – Cálculo do “IVA-ST ajustado”

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista:

1 – a exigência do recolhimento antecipado do imposto, por ocasião da entrada no território deste Estado de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, inclusive do imposto relativo às operações subseqüentes com a mercadoria, conforme previsto no artigo 426-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000 (RICMS/2000);

2 – que a base de cálculo do ICMS, para fins da substituição tributária relativamente às operações subseqüentes, em determinadas hipóteses, deve ser determinada mediante a aplicação do Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda, conforme previsto nos artigos 41, 313-B, 313-D e 313-F do RICMS/2000, entre outros;

3 – que, em determinadas hipóteses, em decorrência da diferença entre a carga tributária das operações internas e interestaduais, o IVA-ST divulgado pela Secretaria da Fazenda deve ser ajustado (“IVA-ST ajustado”), conforme previsto, por exemplo, nas Portarias CAT-20/08, 123/07 e 15/08;

4 – que são previstas reduções de base de cálculo em saídas internas, tais como nos artigos 33, 34 e 37 do Anexo II do RICMS/2000, que contêm expressões análogas a “fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de (…), de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento)”;

5 – que, as mercadorias beneficiadas na forma do item 4 podem estar sujeitas à substituição tributária, na forma dos itens 1, 2 e 3;

6 – dúvidas, como a seguinte, relativas ao cálculo do “IVAST ajustado” para fins de determinação da base de cálculo do ICMS a ser recolhimento por antecipação:

Qual o IVA-ST a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser recolhido antecipadamente, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, relativamente à entrada no território deste Estado de mercadoria procedente de outra unidade da Federação, cuja operação esteja sujeita à substituição tributária, supondo que:

1 – trata-se de produto de perfumaria ou de higiene pessoal, relacionado no § 1° dos artigos 313-E e 313-G do RICMS/2000;

2 – essa mesma operação, na qual o remetente é fabricante ou atacadista e o destinatário não é consumidor final e nem contribuinte optante pelo Simples Nacional, se fosse realizada entre contribuintes localizados no território paulista, seria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista no artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000.”,

 

Decide aprovar o seguinte entendimento:

1 – na entrada, no território deste Estado, de mercadoria procedente de outra unidade da Federação, sujeita ao recolhimento antecipado do imposto previsto no artigo 426-A do Regulamento do ICMS e cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12% (doze por cento), o contribuinte destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado” para determinar a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às saídas subseqüentes dessa mercadoria;

2 –quando, na hipótese do item 1, a operação interestadual for entre contribuintes de forma que, se estivessem ambos localizados em território paulista, a operação interna seria beneficiada com redução de base de cálculo do imposto, segundo dispositivo legal que contenha expressões análogas a “de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento)” ou menor, na fórmula para calcular o “IVA-ST ajustado”, qual seja,

“IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] -1”,

deverá ser considerado como “ALQ intra” – “alíquota aplicável à mercadoria neste Estado” – o percentual de 12% (doze por cento);

3 –relativamente à questão transcrita no item “6”, cabe o seguinte esclarecimento: o contribuinte paulista, atacadista ou varejista, que receber mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, remetida por fabricante, cuja operação estiver sujeita ao recolhimento antecipado do imposto nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, considerando que a operação de saída interna a consumidor final se sujeita, seja à alíquota de 18%, seja de 25%, e que a saída interna promovida por fabricante com destino a estabelecimento atacadista ou varejista é beneficiada com a redução da base de cálculo do imposto, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento), deverá utilizar o percentual de 12% (doze por cento) como “ALQ intra” para calcular o “IVA-ST ajustado” da seguinte forma:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 – 0,12) / (1 – 0,12)] -1.

Projeto reduz multas por descumprimento de obrigação tributária acessória

Agência Câmara A Câmara analisa o Projeto de Lei 3244/12, do Senado, que cria uma gradação de multas para empresas que descumprirem obrigações tributárias acessórias A Câmara analisa o Projeto de Lei 3244/12, do Senado, que cria uma gradação de multas para empresas que descumprirem obrigações tributárias acessórias. A obrigação acessória equivale a uma prestação de contas à Receita Federal a respeito do cumprimento da obrigação principal, que é o recolhimento de um tributo. Conforme a proposta, o valor da multa vai depender da gravidade da infração e da receita bruta anual da empresa. São beneficiadas principalmente as empresas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões (limite de faturamento das empresas de pequeno porte), independentemente de serem ou não optantes do Supersimples. A proposta altera a Lei 9.779/99, que deixa a critério da Receita Federal a definição da forma, do prazo e das condições para o cumprimento das obrigações acessórias. O autor do projeto, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), explica que as obrigações acessórias referem-se à apresentação de 13 documentos, entre eles: Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), Declaração da Cide-Combustíveis (DCide), Demonstrativo do Crédito Presumido de IPI (DCP), Escrituração Contábil Digital (ECD) e Declaração de Operações com Cartão de Crédito (Decred). Tratamento proporcional De acordo com o senador, o objetivo da proposta é oferecer às empresas, independentemente do regime tributário a que estão sujeitas, um “tratamento mais justo e proporcional” com relação às penalidades. Segundo ele, o valor das multas deve respeitar os princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Como exemplo, ele cita que empresas que deixam de apresentar por um ano a Escrituração Contábil Digital devem pagar multa de R$ 60 mil, atualmente. Ele argumenta que essa multa pode inviabilizar empresas pequenas. Conforme a proposta, a multa nesse caso será de R$ 500 por mês para empresas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões; de R$ 1 mil por mês para empresas com receita bruta anual superior a R$ 3,6 milhões até R$ 48 milhões; e de R$ 1,5 mil por mês para as empresas com receita bruta anual superior a esse valor. Tramitação O projeto tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

http://www.fenacon.org.br/ultimas.php?home=true&id=1205

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